{"id":205,"date":"2023-11-15T08:16:16","date_gmt":"2023-11-15T08:16:16","guid":{"rendered":"https:\/\/materiadesign.pt\/ept-temp\/?page_id=205"},"modified":"2023-12-02T18:04:18","modified_gmt":"2023-12-02T18:04:18","slug":"mensagem-da-presidente","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/materiadesign.pt\/ept-temp\/mensagem-da-presidente\/","title":{"rendered":"Mensagem da Presidente"},"content":{"rendered":"
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A miss\u00e3o da Entidade para a Transpar\u00eancia\u00a0 consiste, nos termos legais, na aprecia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o \u00fanica de rendimentos, patrim\u00f3nio, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos pol\u00edticos, altos cargos p\u00fablicos e equiparados.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n

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Apresenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n

A cria\u00e7\u00e3o da Entidade para a Transpar\u00eancia (EpT) resultou da revis\u00e3o do regime do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es por titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos, efetuada pela Lei n.\u00ba 52\/2019, de 31 de julho, a qual se veio concretizar, numa perspetiva institucional, na Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2019, de 13 de setembro, que, inter alia, aprovou o Estatuto da EpT<\/i>.
A miss\u00e3o da EpT consiste, nos termos legais, na aprecia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o \u00fanica de rendimentos, patrim\u00f3nio, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos pol\u00edticos, altos cargos p\u00fablicos e equiparados.
Esta refer\u00eancia demonstra, desde logo, que a transpar\u00eancia n\u00e3o representa um fim a se stante<\/i>, mas antes um meio para a satisfa\u00e7\u00e3o de um fim. O que, por sua vez, exige duas observa\u00e7\u00f5es complementares, relativas, quer \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da finalidade a atingir, quer \u00e0 posi\u00e7\u00e3o da Entidade no contexto de outros mecanismos institucionais, criados para responder ao mesmo fim.
Por um lado, a EpT traduz uma manifesta\u00e7\u00e3o do imperativo da eticiza\u00e7\u00e3o do agere dos poderes p\u00fablicos, considerando que \u00e0 transpar\u00eancia se associam, em regra, as dimens\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o, objetividade e imparcialidade. A associa\u00e7\u00e3o entre valores p\u00fablicos e exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no contexto atual destina-se a revitalizar a integridade e a fomentar a consequente confian\u00e7a dos cidad\u00e3os, com o des\u00edgnio de alcan\u00e7ar uma mais eficiente satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico no quadro do direito.
Por outro lado, neste horizonte, a EpT representa apenas um dos mecanismos que podem contribuir para tais desideratos, congregando instrumentos (organizat\u00f3rios e substanciais) necessariamente mais amplos, para que se torne vi\u00e1vel assegurar o cumprimento da Agenda 2030 \u2013 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel<\/i>, no que concerne ao objetivo de desenvolver institui\u00e7\u00f5es eficazes, respons\u00e1veis e transparentes, a todos os n\u00edveis.
A EpT perfila-se ainda como entidade administrativa independente, ou, com maior precis\u00e3o, como um \u00f3rg\u00e3o independente que funciona junto do Tribunal Constitucional. Enquadrando-a no conjunto das entidades vocacionadas para a tutela da juridicidade do Estado e para a defesa dos direitos fundamentais \u2013 numa palavra, para a defesa da Respublica<\/i> \u2013, a EpT tem um papel a desempenhar na garantia dos fins prosseguidos por aquele imperativo, mas n\u00e3o \u00e9, com certeza, a \u00fanica, devendo orientar-se por finalidades de preven\u00e7\u00e3o geral e encontra os seus poderes delimitados pelo princ\u00edpio da legalidade da Administra\u00e7\u00e3o.
A circunst\u00e2ncia de a EpT come\u00e7ar a trilhar, hic et nunc<\/i>, o seu pr\u00f3prio caminho, com todas as vantagens da juventude, n\u00e3o permite descurar as dificuldades \u2013 desde logo, f\u00edsicas e materiais \u2013 que se lhe op\u00f5em. Por este motivo, tem a Entidade que se construir: n\u00e3o ex nihilo<\/i>, pois que beneficiar\u00e1 da experi\u00eancia decantada pelo Tribunal Constitucional, mas ex novo<\/i>, a impor, na aus\u00eancia de um regime legal de instala\u00e7\u00e3o, um per\u00edodo transit\u00f3rio de funcionamento n\u00e3o integral, antes da completa entrada em funcionamento da Plataforma Eletr\u00f3nica que consistir\u00e1 no seu objeto de trabalho.
Da\u00ed que o desempenho da miss\u00e3o da EpT e a prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico a que se encontra adstrita s\u00f3 se revelem poss\u00edveis com a dedica\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o ativa entre todos os membros da Entidade e dos seus trabalhadores, bem como com a inestim\u00e1vel colabora\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional, al\u00e9m da inelimin\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o dial\u00f3gica com os titulares e com os demais cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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