A missão da Entidade para a Transparência consiste, nos termos legais, na apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados.
Esta referência demonstra, desde logo, que a transparência não representa um fim a se stante, mas antes um meio para a satisfação de um fim. O que, por sua vez, exige duas observações complementares, relativas, quer à identificação da finalidade a atingir, quer à posição da Entidade no contexto de outros mecanismos institucionais, criados para responder ao mesmo fim.
agenda
28 março, quinta-feira
Termina o prazo de entrega das Declarações Únicas relativas às eleições legislativas de 10 Março
29 março, sexta-feira
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11 abril, quinta-feira
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Notícia
Conferência Europeia da ENPE
A Entidade para a Transparência (EpT) participou na Conferência Europeia sobre o reforço da integridade do sector público e a luta contra a influência indevida nas sociedades democráticas (The European Conference on Strengthening Public Integrity and Countering Undue Influence in Democracies), organizada pela Comissão para a Prevenção da Corrupção Eslovena (KPK), em cooperação com a Rede Europeia para a Ética do Sector Público (European Network for Public Ethics – ENPE), nos dias 4 e 5 de outubro, na Eslovénia .
Deliberação
Deliberação N.º1/2023 da Entidade para a Transparência
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Notícia
Conferência internacional 40.º Aniversário do Tribunal Constitucional
A Presidente e os Vogais da Entidade para a Transparência, estiveram presentes na Conferência Internacional comemorativa do 40.º Aniversário do Tribunal Constitucional.