Legislação
Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
31 julho 2019
Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro
Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
13 setembro 2019
Estatuto da Entidade para a Transparência
Estatuto da Entidade para a Transparência
13 setembro 2019
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
13 setembro 2019